REsp 2168181 - DECISAO

REsp 2168181 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões apontadas não foram objeto de prequestionamento (Súmula 211/STJ), parte da fundamentação do acórdão recorrido não foi impugnada (Súmula 283/STF) e a tentativa de reformar a conclusão sobre ausência de prova do abuso da personalidade jurídica implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantida a decisão que anulou o débito fiscal por não demonstrado abuso da personalidade jurídica.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Marcos Aurélio de Oliveira Lima; Empresa Mencionada: Marcos Aurélio Marketing Esportivo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Cessão De Direito De Uso De Imagem, Abuso Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Cessão De Direito De Uso De Imagem Abuso Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Marcos Aurélio de Oliveira Lima

Recorrido

Marcos Aurélio Marketing Esportivo Ltda

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 129 da Lei 11.196/2005 sobre prestação de serviços por pessoa jurídica e sua compatibilidade com contratos de cessão de uso de imagem
  2. 2 Comprovação de abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC) e possibilidade de desconsideração
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais indicados pela recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões apontadas não foram objeto de prequestionamento (Súmula 211/STJ), parte da fundamentação do acórdão recorrido não foi impugnada (Súmula 283/STF) e a tentativa de reformar a conclusão sobre ausência de prova do abuso da personalidade jurídica implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantida a decisão que anulou o débito fiscal por não demonstrado abuso da personalidade jurídica.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015