REsp 2026434 - DECISAO
O recurso especial adesivo não foi conhecido porque o recurso especial principal interposto pela Fazenda Nacional não foi admitido, de modo que, nos termos do art. 997, §2º, III do CPC/2015 e da jurisprudência citada, o adesivo fica prejudicado.
- Parties
- Recorrente (adesivo): Maria Martha Falcão; Recorrente Principal: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (adesivo) / Decisão De Não Conhecimento (stj)
- Outcome
- Recurso especial adesivo não conhecido
- Legal Topics
- Imposto De Renda Pessoa Física, Rendimentos De Aposentadoria Complementar, Tributação De Rendimentos Acumulados, Regime De Competência, Recurso Adesivo Prejudicado, Juros Moratórios Natureza Indenizatória, MP 670/2015 E Lei 13.149/15, Art. 12 a Da Lei 7.713/88
Case Brief
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Parties
Maria Martha Falcão
Recorrente (adesivo)
Fazenda Nacional
Recorrente Principal
Procedural Posture
Recurso Especial (adesivo) / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Legal Issues
- 1 Incidência do IRPF sobre juros moratórios
- 2 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88 e alcance da MP 670/2015 e da Lei 13.149/15
- 3 Admissibilidade e prejuízo do recurso especial adesivo nos termos do art. 997 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial adesivo não foi conhecido porque o recurso especial principal interposto pela Fazenda Nacional não foi admitido, de modo que, nos termos do art. 997, §2º, III do CPC/2015 e da jurisprudência citada, o adesivo fica prejudicado.
Court Disposition
Recurso especial adesivo não conhecido
Orders
- Recurso especial adesivo não conhecido
- Publique-se
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