AREsp 2861575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a autora, na condição de sócia e responsável pelo preenchimento das declarações (DIRF), não comprovou robustamente a efetiva retenção na fonte nem o recolhimento aos cofres públicos; o informe de rendimentos por ela elaborado foi considerado insuficiente e não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FABIANA GARCIA VENTURI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Retenção Na Fonte, Responsabilidade Da Fonte Pagadora, Prova, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imposto De Renda Pessoa Física Retenção Na Fonte Responsabilidade Da Fonte Pagadora Prova Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FABIANA GARCIA VENTURI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o informe de rendimentos elaborado pela sócia-administradora é suficiente para comprovar a retenção na fonte e o recolhimento aos cofres públicos
  2. 2 Caracterização de omissão nos embargos de declaração e alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Responsabilidade tributária do beneficiário quando a lei atribui responsabilidade à fonte pagadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a autora, na condição de sócia e responsável pelo preenchimento das declarações (DIRF), não comprovou robustamente a efetiva retenção na fonte nem o recolhimento aos cofres públicos; o informe de rendimentos por ela elaborado foi considerado insuficiente e não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.