REsp 2210838 - DECISAO

REsp 2210838 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de causa de pedir suficientemente especificada para demonstrar violação legal (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); além disso, à luz do art. 43 do CTN e da jurisprudência do STJ, as quantias pagas a título de folgas indenizadas possuem natureza indenizatória quando visam recompor a perda do direito ao descanso, afastando a incidência do IRPF, conclusão que demandaria reexame probatório para ser infirmada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários de sucumbência majorados em 1%.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Folgas Indenizadas, Indenização, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Adminstrativo Imposto De Renda Pessoa Física Folgas Indenizadas Indenização Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre verbas pagas a título de folgas indenizadas
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração da causa de pedir e indicação precisa de violação de norma (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Distinção entre verbas de natureza indenizatória e remuneratória para fins de IRPF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de causa de pedir suficientemente especificada para demonstrar violação legal (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); além disso, à luz do art. 43 do CTN e da jurisprudência do STJ, as quantias pagas a título de folgas indenizadas possuem natureza indenizatória quando visam recompor a perda do direito ao descanso, afastando a incidência do IRPF, conclusão que demandaria reexame probatório para ser infirmada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários de sucumbência majorados em 1%.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majora-se em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.