REsp 2023120 - DECISAO

REsp 2023120 - DECISAO

A dedução do IRPF prevista nos arts. 4º, II, e 8º, II, da Lei n. 9.250/1996 alcança apenas verbas destinadas a dependentes que se enquadrem nas hipóteses legais de dependência econômica (art. 35), de modo que pensões pagas a netos por mera liberalidade, mesmo que homologadas judicialmente, não configuram dever de sustento previsto na legislação tributária e, para fins fiscais, equivalem a doação, não sendo dedutíveis; aplica-se interpretação sistemática e restritiva em cumprimento ao art. 111 do CTN.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES DINIZ DUTRA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Dedutibilidade De Pensão Alimentícia, Interpretação Sistemática E Restritiva, Doação Vs Pensão, Homologação Judicial
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Dedutibilidade De Pensão Alimentícia Interpretação Sistemática E Restritiva Doação Vs Pensão Homologação Judicial

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DINIZ DUTRA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do IRPF de pensões pagas a netos homologadas judicialmente
  2. 2 Interpretação dos arts. 4º, II, e 8º, II, alínea f, da Lei n. 9.250/1995 (1996 no texto)
  3. 3 Aplicação do art. 111 do CTN quanto à interpretação restritiva de benefícios fiscais

Ratio Decidendi

A dedução do IRPF prevista nos arts. 4º, II, e 8º, II, da Lei n. 9.250/1996 alcança apenas verbas destinadas a dependentes que se enquadrem nas hipóteses legais de dependência econômica (art. 35), de modo que pensões pagas a netos por mera liberalidade, mesmo que homologadas judicialmente, não configuram dever de sustento previsto na legislação tributária e, para fins fiscais, equivalem a doação, não sendo dedutíveis; aplica-se interpretação sistemática e restritiva em cumprimento ao art. 111 do CTN.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.