AREsp 2790660 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para afastar tal óbice.

Parties
Agravante: VALTER DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Isenção, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 6º, Inciso XIV, Lei N. 7.713/1988, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Isenção Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 6º, Inciso Xiv, Lei N. 7.713/1988 Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

VALTER DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 (isenção do IRPF por cardiopatia grave/alienação mental)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial