AREsp 2930502 - DECISAO

AREsp 2930502 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido deixou de enfrentar de forma adequada a questão relevante suscitada pela parte sobre a responsabilidade tributária da fonte pagadora (tese capaz de alterar o resultado), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reapreciação do recurso integrativo à luz do acervo probatório, da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.

Parties
Fonte Pagadora: Wal Mart Brasil Ltda; Embargada/autoridade Fiscal: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Do TRF3 Em Embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TRF3 Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo
Outcome
AgravO conhecido; Recurso Especial provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento do recurso integrativo
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Responsabilidade Tributária Da Fonte Pagadora, Inexigibilidade De Certidão Da Dívida Ativa (cda), Embargos À Execução Fiscal, Retenção Na Fonte, Declaração De Ajuste Anual (dirpf)
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Responsabilidade Tributária Da Fonte Pagadora Inexigibilidade De Certidão Da Dívida Ativa (cda) Embargos À Execução Fiscal Retenção Na Fonte Declaração De Ajuste Anual (dirpf)

Case Brief

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Parties

Wal Mart Brasil Ltda

Fonte Pagadora

Receita Federal do Brasil

Embargada/autoridade Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Do TRF3 Em Embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TRF3 Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 Se a Receita Federal pode utilizar declarações anuais de ajuste (DIRPF) entregues por contribuinte não-residente para constituir crédito tributário relativo a rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte
  2. 2 Se incumbe à fonte pagadora a responsabilidade tributária pelo recolhimento do IR incidente sobre aluguéis de não-residente
  3. 3 Se a certidão da dívida ativa (CDA) carece de liquidez e certeza por ter sido baseada em declarações indevidas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido deixou de enfrentar de forma adequada a questão relevante suscitada pela parte sobre a responsabilidade tributária da fonte pagadora (tese capaz de alterar o resultado), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reapreciação do recurso integrativo à luz do acervo probatório, da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido; Recurso Especial provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento do recurso integrativo

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que julgue novamente o recurso integrativo, com análise da responsabilidade tributária da fonte pagadora à luz do acervo probatório, legislação e jurisprudência do STJ