REsp 1493372 - ACORDAO

REsp 1493372 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, que se encontram em consonância com a tese repetitiva do REsp 1.470.720/RS sobre a correção do IR incidente sobre verbas trabalhistas acumuladas (aplicação do FACDT até a retenção na fonte e utilização da SELIC apenas após a retenção), afastando-se a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973.

Parties
Agravante: JUARES FERREIRA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Verbas Trabalhistas Recebidas Acumuladamente, Correção Monetária, FACDT, SELIC, Art. 535 Do Cpc/1973
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Verbas Trabalhistas Recebidas Acumuladamente Correção Monetária FACDT SELIC Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

JUARES FERREIRA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Forma de cálculo do IRPF sobre verbas trabalhistas recebidas acumuladamente
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis (FACDT versus SELIC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, que se encontram em consonância com a tese repetitiva do REsp 1.470.720/RS sobre a correção do IR incidente sobre verbas trabalhistas acumuladas (aplicação do FACDT até a retenção na fonte e utilização da SELIC apenas após a retenção), afastando-se a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.