REsp 2218930 - DECISAO

REsp 2218930 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que a fixação do percentual referente aos honorários advocatícios, na hipótese de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública seja parte, ocorra somente quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, não sendo configurada omissão na fundamentação do acórdão recorrido quanto às demais questões apreciadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Honorários De Sucumbência, Juros De Mora, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Liquidação De Sentença
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Honorários De Sucumbência Juros De Mora Rendimentos Recebidos Acumuladamente Liquidação De Sentença

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente
  2. 2 Incidência do IRPF sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração
  3. 3 Dedução dos honorários advocatícios da base de cálculo do IRPF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que a fixação do percentual referente aos honorários advocatícios, na hipótese de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública seja parte, ocorra somente quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, não sendo configurada omissão na fundamentação do acórdão recorrido quanto às demais questões apreciadas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a fixação do percentual referente aos honorários advocatícios ocorra quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC