REsp 2201972 - DECISAO

REsp 2201972 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente para a decisão (reconhecimento de isenção por moléstia grave e inexistência de fato gerador em razão da cessão de precatório com deságio) e o recorrente não impugnou a fundamentação relativa à não incidência do IRPF por cessão com deságio, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ sustenta que a cessão de precatório com deságio não configura ganho de capital tributável e a parte comprovou a condição médica que assegura a isenção prevista em lei.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrida: PARTE AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Isenção Por Moléstia Grave, Cessão De Precatórios Com Deságio, Admissibilidade Recursal / Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Isenção Por Moléstia Grave Cessão De Precatórios Com Deságio Admissibilidade Recursal / Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

PARTE AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPF sobre valores recebidos por cessão de precatório com deságio
  2. 2 Reconhecimento de isenção do IRPF por portador de moléstia grave (art. 6º, XIV, Lei nº 7.713/1988)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente para a decisão (reconhecimento de isenção por moléstia grave e inexistência de fato gerador em razão da cessão de precatório com deságio) e o recorrente não impugnou a fundamentação relativa à não incidência do IRPF por cessão com deságio, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ sustenta que a cessão de precatório com deságio não configura ganho de capital tributável e a parte comprovou a condição médica que assegura a isenção prevista em lei.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 15% os percentuais dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na Corte de origem, respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.