REsp 1960400 - DECISAO

REsp 1960400 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a adequação do caso concreto a entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão de adequação em face da competência exclusiva e definitiva do tribunal de origem prevista no art. 543-C do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Ronald de Paula Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial de fls. 910/943
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Decadência, Prescrição Quinquenal, Lançamento Por Homologação, Precedente Repetitivo (art. 543 C Do Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Pessoa Física Decadência Prescrição Quinquenal Lançamento Por Homologação Precedente Repetitivo (art. 543 C Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ronald de Paula Neves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novo recurso especial contra acórdão de adequação a precedente repetitivo
  2. 2 Contagem do prazo decadencial/prescricional para lançamento de ofício do IRPF
  3. 3 Aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 383/REsp 1.120.295/SP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a adequação do caso concreto a entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão de adequação em face da competência exclusiva e definitiva do tribunal de origem prevista no art. 543-C do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial de fls. 910/943

Orders

  • Não conhecer do recurso especial de fls. 910/943.
  • Publique-se.