REsp 1960400 - DECISAO

REsp 1960400 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ronald de Paula Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Lançamento De Ofício, Decadência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica/art. 116 Do CTN, Multa De Ofício, Juros De Mora, Distribuição Disfarçada De Lucros
Direito Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Lançamento De Ofício Decadência Desconsideração Da Personalidade Jurídica/art. 116 Do CTN Multa De Ofício Juros De Mora Distribuição Disfarçada De Lucros

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Parties

Ronald de Paula Neves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para lançamento (art. 173, I, do CTN e Tema 383/STF)
  3. 3 Possibilidade de desconsideração de atos/negócios jurídicos da pessoa jurídica para atingir sócio (art. 116, par. único, do CTN)