REsp 2215820 - DECISAO

REsp 2215820 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento por entender configurada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressa e fundamentadamente a tese suscitada nos embargos de declaração sobre a aplicabilidade do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 ao caso concreto; por isso anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento específico da questão.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Verbas Recebidas Em Processo Judicial, Rendimentos Pagos Acumuladamente, Prescrição Quinquenal, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/88, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489, §1º, IV E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Verbas Recebidas Em Processo Judicial Rendimentos Pagos Acumuladamente Prescrição Quinquenal Art. 12 a Da Lei N. 7.713/88 Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 para o cálculo do IRPF sobre rendimentos pagos acumuladamente após 2010
  2. 2 Prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005
  3. 3 Legitimidade da tributação sobre o montante global versus aplicação das tabelas/aliquotas da época própria

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento por entender configurada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressa e fundamentadamente a tese suscitada nos embargos de declaração sobre a aplicabilidade do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 ao caso concreto; por isso anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento específico da questão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.