REsp 2226443 - DECISAO

REsp 2226443 - DECISAO

O Relator aplicou a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 alcança valores recebidos a título de complementação de aposentadoria ou resgate de planos de previdência privada, inclusive VGBL, entendeu não configurada omissão essencial a ensejar reforma via embargos declaratórios e concluiu pelo não conhecimento/negativa de provimento do Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante e na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Nega Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Isenção Por Doença Grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988), Previdência Privada (vgbl/pgbl), Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Isenção Por Doença Grave (art. 6º, Xiv, Lei 7.713/1988) Previdência Privada (vgbl/pgbl) Embargos De Declaração Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Nega Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da isenção do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 a valores resgatados de plano VGBL
  2. 2 Existência de omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Alcance da jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ sobre conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Relator aplicou a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 alcança valores recebidos a título de complementação de aposentadoria ou resgate de planos de previdência privada, inclusive VGBL, entendeu não configurada omissão essencial a ensejar reforma via embargos declaratórios e concluiu pelo não conhecimento/negativa de provimento do Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante e na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se