REsp 1972009 - DECISAO

REsp 1972009 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento específico dos dispositivos legais apontados e porque a questão relativa ao alegado efeito confiscatório foi decidida pela instância de origem sob enfoque constitucional, matéria que, por sua natureza, não comporta reexame na via especial sem usurpar competência do STF; aplicou-se, portanto, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e a Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: CLEUSA MARIA DE MELLO; Recorrida: UNIÃO; Interessada: INSS (Autarquia Previdenciária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Falta De Prequestionamento E Inaplicabilidade Da Via Especial Para Matéria Constitucional)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Tributação De Residentes No Exterior, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Efeito Confiscatório, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imposto De Renda Pessoa Física Tributação De Residentes No Exterior Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Efeito Confiscatório +1 more

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Parties

CLEUSA MARIA DE MELLO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

INSS (Autarquia Previdenciária)

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Falta De Prequestionamento E Inaplicabilidade Da Via Especial Para Matéria Constitucional)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 43, 44 e 45 do CTN
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 6º, XV, da Lei 7.713/1988
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento específico dos dispositivos legais apontados e porque a questão relativa ao alegado efeito confiscatório foi decidida pela instância de origem sob enfoque constitucional, matéria que, por sua natureza, não comporta reexame na via especial sem usurpar competência do STF; aplicou-se, portanto, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na ausência de prequestionamento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça