REsp 2109338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a moléstia do recorrente não está no rol taxativo da Lei 7.713/88 e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação dos arts. 19 e 20 do CPC/2015 não foi apreciada na decisão recorrida, incidindo a Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Isenção, Moléstia Grave, Rol Taxativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Arts. 19 E 20 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Isenção Moléstia Grave Rol Taxativo Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de isenção de IRPF por moléstia não prevista na Lei 7.713/1988
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de eventual reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 19 e 20 do CPC/2015 e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a moléstia do recorrente não está no rol taxativo da Lei 7.713/88 e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada violação dos arts. 19 e 20 do CPC/2015 não foi apreciada na decisão recorrida, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que indeferiu a isenção do imposto de renda