REsp 2201196 - DECISAO

REsp 2201196 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, concluiu pela natureza restitutiva/indenizatória (recomposição patrimonial/danos emergentes) dos valores devolvidos — pagos com recursos próprios, sem juros ou multas — o que afasta sua configuração como acréscimo patrimonial sujeito ao IRPF; ademais, a tese de que se tratariam de lucros cessantes não foi suscitada na apelação, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a via especial não comporta revisão de fato/prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrido: Ronaldo Augusto Lessa Santos; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Restituição De Indébito, Desaposentação, Averbação Onerosa De Mandato, Contribuição Previdenciária
Direito Tributário Direito Previdenciário Imposto De Renda Pessoa Física Restituição De Indébito Desaposentação Averbação Onerosa De Mandato Contribuição Previdenciária

Case Brief

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Parties

Ronaldo Augusto Lessa Santos

Recorrido

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre valores restituídos referentes a contribuições previdenciárias e averbação onerosa de mandato
  2. 2 Natureza indenizatória (recomposição patrimonial/danos emergentes) versus acréscimo patrimonial (rendimento tributável)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, concluiu pela natureza restitutiva/indenizatória (recomposição patrimonial/danos emergentes) dos valores devolvidos — pagos com recursos próprios, sem juros ou multas — o que afasta sua configuração como acréscimo patrimonial sujeito ao IRPF; ademais, a tese de que se tratariam de lucros cessantes não foi suscitada na apelação, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a via especial não comporta revisão de fato/prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se