REsp 2118576 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Natureza jurídico-tributária da complementação de subscrição de ações (indenizatória ou acréscimo patrimonial)
2. 2 Incidência do imposto de renda sobre valores recebidos e juros de mora
3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação de dispositivos de lei federal e alegação de violação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação jurisprudencial do Tribunal sobre a matéria coincidia com a decisão recorrida (Súmula 83/STJ) e porque o pedido subsidiário padeceu de insuficiência de fundamentação ao não indicar de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; adicionalmente registrou-se o entendimento consolidado de que a complementação de subscrição de ações configura acréscimo patrimonial e é tributável.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
• Majoro os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo