REsp 2115486 - DECISAO

REsp 2115486 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a parte recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que as despesas com enfermagem em sistema de home care, comprovadas por indicação médica e por notas fiscais, são dedutíveis na base de cálculo do imposto de renda, por se tratar de atendimento médico indispensável e por não se configurar hipótese de isenção, exclusão ou suspensão tributária a que se aplicaria o art. 111 do CTN; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Dedução De Despesas Médicas (home Care), Interpretação Teleológica Da Norma, Direito Fundamental À Saúde, Súmulas E Precedentes Processuais
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Dedução De Despesas Médicas (home Care) Interpretação Teleológica Da Norma Direito Fundamental À Saúde Súmulas E Precedentes Processuais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução, na base de cálculo do IRPF, de despesas com internação domiciliar (home care) de dependente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 111 do CTN ao caso
  3. 3 Preclusões e óbices recursais decorrentes das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a parte recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que as despesas com enfermagem em sistema de home care, comprovadas por indicação médica e por notas fiscais, são dedutíveis na base de cálculo do imposto de renda, por se tratar de atendimento médico indispensável e por não se configurar hipótese de isenção, exclusão ou suspensão tributária a que se aplicaria o art. 111 do CTN; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.