REsp 2151779 - DECISAO

REsp 2151779 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada acerca da inexistência de comprovação nos autos da juntada das notas fiscais alegadas; a alegada omissão configura, na prática, pedido de reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não restar demonstrada nulidade do processo administrativo fiscal por suposto extravio de documentos.

Parties
Recorrente: AÉRNIO DILKIN PENTEADO JÚNIOR; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Tributação De Profissionais Liberais, Ônus Da Prova, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Pessoa Física Tributação De Profissionais Liberais Ônus Da Prova Omissão E Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AÉRNIO DILKIN PENTEADO JÚNIOR

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto à juntada de notas fiscais ao processo administrativo fiscal
  2. 2 se a matéria demanda reexame de prova fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 equiparação de firma individual à pessoa jurídica para fins tributários

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada acerca da inexistência de comprovação nos autos da juntada das notas fiscais alegadas; a alegada omissão configura, na prática, pedido de reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não restar demonstrada nulidade do processo administrativo fiscal por suposto extravio de documentos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.