REsp 2237057 - DECISAO

REsp 2237057 - DECISAO

Concluiu-se que a devolução de capital constitui ganho de capital quando superior ao custo de aquisição e que, comprovada a aquisição originária em moeda estrangeira (por integralização de ações recebidas por herança), aplica-se o art. 24, §5º da MP 2.158/2001: o ganho deve ser apurado em dólares, comparando-se valor recebido e custo na mesma moeda e convertendo-se para reais apenas o resultado. A autoridade fiscal utilizou taxas de câmbio distintas nas etapas, gerando artificiosamente um ganho tributável, o que viola o dispositivo citado; aplicado corretamente o procedimento, não houve ganho tributável relevante, devendo-se manter a sentença que cancelou o débito fiscal.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: contribuinte (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Ganho De Capital, Devolução De Capital, Conversão Cambial, MP 2.158/2001 Art. 24 §5º
Direito Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Ganho De Capital Devolução De Capital Conversão Cambial MP 2.158/2001 Art. 24 §5º

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

contribuinte (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a devolução de capital em dinheiro proveniente de redução de capital social no exterior constitui ganho de capital ou rendimento
  2. 2 Se é aplicável o art. 24, §5º da MP nº 2.158/2001 a aquisições originariamente realizadas em moeda estrangeira
  3. 3 Se a autoridade fiscal aplicou corretamente as taxas de câmbio na apuração do ganho de capital

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a devolução de capital constitui ganho de capital quando superior ao custo de aquisição e que, comprovada a aquisição originária em moeda estrangeira (por integralização de ações recebidas por herança), aplica-se o art. 24, §5º da MP 2.158/2001: o ganho deve ser apurado em dólares, comparando-se valor recebido e custo na mesma moeda e convertendo-se para reais apenas o resultado. A autoridade fiscal utilizou taxas de câmbio distintas nas etapas, gerando artificiosamente um ganho tributável, o que viola o dispositivo citado; aplicado corretamente o procedimento, não houve ganho tributável relevante, devendo-se manter a sentença que cancelou o débito fiscal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manter a sentença que determinou o cancelamento do débito objeto do Auto de Infração nº 0618500.2023.00015
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional)