REsp 2042541 - DECISAO

REsp 2042541 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem acolheu os embargos de declaração da Fazenda Nacional com efeitos modificativos, reconhecendo a aplicabilidade do art.12-A da Lei nº 7.713/88 ao caso concreto e, assim, o pedido recursal da Fazenda já foi contemplado, revelando falta de interesse recursal; além disso, parte das alegações recursais mostravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Mandado De Segurança, Cálculo De Rendimentos Pagos Acumuladamente, Art. 12 a Da Lei Nº 7.713/88, Nulidade Do Lançamento Tributário, Tema 368 STF, Tema 351 STJ
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Mandado De Segurança Cálculo De Rendimentos Pagos Acumuladamente Art. 12 a Da Lei Nº 7.713/88 Nulidade Do Lançamento Tributário Tema 368 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 aos valores recebidos acumuladamente após 1º de janeiro de 2010
  2. 2 Forma de cálculo do IRPF sobre valores recebidos acumuladamente (regime de competência versus regime de caixa)
  3. 3 Nulidade do lançamento e da CDA por não observância do art.12-A

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem acolheu os embargos de declaração da Fazenda Nacional com efeitos modificativos, reconhecendo a aplicabilidade do art.12-A da Lei nº 7.713/88 ao caso concreto e, assim, o pedido recursal da Fazenda já foi contemplado, revelando falta de interesse recursal; além disso, parte das alegações recursais mostravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.