REsp 2156967 - DECISAO

REsp 2156967 - DECISAO

Havendo demonstrado as recorrentes que os embargos de declaração suscitavam questões capazes, em tese, de modificar o resultado (natureza do VGBL e inexistência do fato gerador do IRPF para beneficiárias) e considerando que os aclaratórios foram opostos, reconheceu-se omissão no acórdão recorrido. Assim, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: FERNANDA SLAVIERO LEAL E OUTRAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente (decisão De Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, VGBL (plano De Aposentadoria Privada), Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física VGBL (plano De Aposentadoria Privada) Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

FERNANDA SLAVIERO LEAL E OUTRAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente (decisão De Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Se o VGBL deve ser equiparado a investimento financeiro ou a seguro de pessoas para fins de incidência do IRPF
  2. 2 Se houve omissão do acórdão do tribunal a quo ao não enfrentar argumentos sobre natureza securitária do VGBL e sobre inexistência do fato gerador do imposto de renda para as beneficiárias
  3. 3 Se é aplicável o prequestionamento ficto e os requisitos para sua aceitação perante o STJ

Ratio Decidendi

Havendo demonstrado as recorrentes que os embargos de declaração suscitavam questões capazes, em tese, de modificar o resultado (natureza do VGBL e inexistência do fato gerador do IRPF para beneficiárias) e considerando que os aclaratórios foram opostos, reconheceu-se omissão no acórdão recorrido. Assim, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial