AREsp 3017895 - DECISAO

AREsp 3017895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de estender a dedução de despesas com serviços de enfermagem não encontra previsão na legislação federal aplicável; nos termos do art. 111 do CTN e da jurisprudência do STJ (Súmula 83), normas de desoneração tributária devem ser interpretadas restritivamente, impedindo-se que o Judiciário amplie o rol legal de deduções; ademais, o especial não é meio adequado para questionar normas/atos que não sejam lei federal.

Parties
Agravante: CAROLINA BARBOSA DO AMARAL GURGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Dedução De Despesas Com Enfermagem, Interpretação Restritiva De Benefícios Fiscais (art. 111 Do Ctn), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imposto De Renda Pessoa Física Dedução De Despesas Com Enfermagem Interpretação Restritiva De Benefícios Fiscais (art. 111 Do Ctn) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA BARBOSA DO AMARAL GURGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dedução de despesas com serviços de enfermagem no IRPF
  2. 2 Aplicação do art. 111 do CTN e interpretação restritiva de normas que implicam desoneração tributária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de estender a dedução de despesas com serviços de enfermagem não encontra previsão na legislação federal aplicável; nos termos do art. 111 do CTN e da jurisprudência do STJ (Súmula 83), normas de desoneração tributária devem ser interpretadas restritivamente, impedindo-se que o Judiciário amplie o rol legal de deduções; ademais, o especial não é meio adequado para questionar normas/atos que não sejam lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial