AREsp 3185835 - DECISAO

AREsp 3185835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação do art. 489, II, do CPC, em razão de omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de erro material no cálculo do imposto retido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre tal alegação.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARIA CECILIA CAMARA LOBATO; Autora/exequente: Ana Maria Martin do Amaral Guimarães; Recorrida/executada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer violação do art. 489, II, do CPC, anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a alegação de erro material no cálculo do imposto retido.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Erro Material Nos Cálculos
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Repetição De Indébito Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Erro Material Nos Cálculos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE MARIA CECILIA CAMARA LOBATO

Agravante

Ana Maria Martin do Amaral Guimarães

Autora/exequente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de erro material no cálculo do imposto retido na fonte
  2. 2 aplicação do dever de fundamentação (art. 489, II, CPC/2015)
  3. 3 determinação se, ao refazer a declaração no regime de competência, houve imposto a pagar e não repetição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação do art. 489, II, do CPC, em razão de omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de erro material no cálculo do imposto retido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre tal alegação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação do art. 489, II, do CPC, anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a alegação de erro material no cálculo do imposto retido.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração da ora agravante e se pronuncie sobre a alegação de erro material no cálculo do imposto retido
  • Publique-se