REsp 1915874 - DECISAO

REsp 1915874 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a jurisprudência do STJ reconhece a não incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria apenas até o limite das contribuições realizadas durante a vigência da Lei 7.713/1988 e apenas em favor dos contribuintes que estavam em atividade no período de 1989-1995; a pretensão dos recorrentes de estender a repetição a todas as contribuições realizadas mesmo na inatividade não encontra amparo na orientação consolidada do Tribunal, razão pela qual o recurso não merece provimento, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrentes: Roque Avelino Antes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Bis in Idem, Previdência Privada, Atualização Monetária, Compensação Na Declaração De Ajuste Anual
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Pessoa Física Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Bis in Idem Previdência Privada Atualização Monetária +1 more

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Parties

Roque Avelino Antes e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria relativa a contribuições destinadas a entidade de previdência privada
  2. 2 Alcance temporal da repetição do indébito e termo inicial segundo LC 118/2005
  3. 3 Aplicabilidade da excludente de bis in idem para contribuintes inativos no período de vigência da Lei 7.713/1988

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a jurisprudência do STJ reconhece a não incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria apenas até o limite das contribuições realizadas durante a vigência da Lei 7.713/1988 e apenas em favor dos contribuintes que estavam em atividade no período de 1989-1995; a pretensão dos recorrentes de estender a repetição a todas as contribuições realizadas mesmo na inatividade não encontra amparo na orientação consolidada do Tribunal, razão pela qual o recurso não merece provimento, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados