AREsp 1628056 - DECISAO

AREsp 1628056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão do Tribunal de origem: o acórdão fundamentou que não ficou comprovado erro do contribuinte ao optar pelo modelo simplificado, tratando-se de mero arrependimento após constatação de que teria recolhido valor inferior de imposto; a opção entre modelos só pode ser alterada dentro do prazo de entrega, e a alegação de desconhecimento da legislação não autoriza retificação.

Parties
Agravante: EDILSON RIBEIRO MACHADO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Retificação De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Retificação De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos Declaratórios Honorários Advocatícios

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Parties

EDILSON RIBEIRO MACHADO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação de declaração de imposto de renda após o prazo
  2. 2 Omissão do tribunal regional quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Interpretação do art. 147, §1º do CTN em confronto com o art. 5º, inciso XXXV da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão do Tribunal de origem: o acórdão fundamentou que não ficou comprovado erro do contribuinte ao optar pelo modelo simplificado, tratando-se de mero arrependimento após constatação de que teria recolhido valor inferior de imposto; a opção entre modelos só pode ser alterada dentro do prazo de entrega, e a alegação de desconhecimento da legislação não autoriza retificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.