REsp 1920963 - DECISAO

REsp 1920963 - DECISAO

Por se tratar de fato gerador anterior à MP 670/2015 (convertida na Lei 13.149/2015), o art. 12-A da Lei 7.713/88 não era aplicável aos rendimentos de previdência complementar; entretanto, a jurisprudência do STF e do STJ garante ao contribuinte a apuração do IRPF pelo regime de competência, e a insurgência quanto à inconstitucionalidade da interpretação literal do art. 12-A não foi conhecida por se tratar de matéria constitucional não adequada ao manejo no Recurso Especial, resultando no conhecimento parcial do recurso e no seu desprovimento.

Parties
Recorrente: MATIAS DONGA CARDOSO; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Previdência Complementar, Art. 12 a Da Lei 7.713/88, Regime De Competência, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Rendimentos Recebidos Acumuladamente Previdência Complementar Art. 12 a Da Lei 7.713/88 Regime De Competência Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

MATIAS DONGA CARDOSO

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/88 aos rendimentos de previdência complementar anteriores à MP 670/2015
  2. 2 Constitucionalidade da interpretação literal do caput do art. 12-A face aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva
  3. 3 Direito do contribuinte à tributação pelo regime de competência em casos de recebimento acumulado

Ratio Decidendi

Por se tratar de fato gerador anterior à MP 670/2015 (convertida na Lei 13.149/2015), o art. 12-A da Lei 7.713/88 não era aplicável aos rendimentos de previdência complementar; entretanto, a jurisprudência do STF e do STJ garante ao contribuinte a apuração do IRPF pelo regime de competência, e a insurgência quanto à inconstitucionalidade da interpretação literal do art. 12-A não foi conhecida por se tratar de matéria constitucional não adequada ao manejo no Recurso Especial, resultando no conhecimento parcial do recurso e no seu desprovimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.