AREsp 1024728 - DECISAO

AREsp 1024728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou de que modo foram violados, e não houve prequestionamento pela instância de origem, aplicando-se o art. 105, III, a, da Constituição e os entendimentos consolidados nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Correção Monetária, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Benefício Fiscal 'redução Do Imposto Por Investimento', Presunção De Veracidade Do Lançamento Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Pessoa Física Correção Monetária Prequestionamento Inadmissão De Recurso Benefício Fiscal 'redução Do Imposto Por Investimento' Presunção De Veracidade Do Lançamento Fiscal

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento
  2. 2 tributação de correção monetária
  3. 3 requisitos para fruição do benefício fiscal 'redução do imposto por investimento'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou de que modo foram violados, e não houve prequestionamento pela instância de origem, aplicando-se o art. 105, III, a, da Constituição e os entendimentos consolidados nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.