REsp 1501195 - DECISAO

REsp 1501195 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência desta Corte firmada em recursos repetitivos, reconheceu-se a isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos percebidos por técnicos/consultores a serviço da ONU/PNUD e, quanto à compensação de ofício, verificou‑se que o acórdão de origem observou o entendimento de que tal compensação é incabível quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por parcelamento, permanecendo o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ; por conseguinte, aplica‑se o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Isenção Para Técnicos/consultores a Serviço Das Nações Unidas/pnud, Compensação De Ofício, Precedentes E Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Isenção Para Técnicos/consultores a Serviço Das Nações Unidas/pnud Compensação De Ofício Precedentes E Recursos Repetitivos Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos auferidos por prestadores de serviços a organismos internacionais (PNUD)
  2. 2 Aplicabilidade da isenção prevista a técnicos/consultores contratados no Brasil para atuar no âmbito do PNUD/ONU
  3. 3 Possibilidade de compensação de ofício quando há parcelamento fiscal e suspensão da exigibilidade (art. 151 do CTN)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência desta Corte firmada em recursos repetitivos, reconheceu-se a isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos percebidos por técnicos/consultores a serviço da ONU/PNUD e, quanto à compensação de ofício, verificou‑se que o acórdão de origem observou o entendimento de que tal compensação é incabível quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por parcelamento, permanecendo o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ; por conseguinte, aplica‑se o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial