AREsp 1379101 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que, embora a isenção prevista no art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510/1976 possa incidir sobre alienações ocorridas após sua revogação pela Lei 7.713/1988 quando já completado o período de cinco anos, o benefício é vinculado à titularidade das ações pelo prazo de cinco anos e, portanto, não se transfere ao sucessor por sucessão causa mortis; assim, o agravo interno do contribuinte foi negado provimento.

Parties
Agravante: GUILHERME DONNER CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Isenção, Alienação De Participações Societárias, Direito Adquirido, Sucessão Causa Mortis
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Isenção Alienação De Participações Societárias Direito Adquirido Sucessão Causa Mortis

Case Brief

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Parties

GUILHERME DONNER CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda prevista no Decreto-Lei 1.510/1976
  2. 2 Possibilidade de transmissão do direito à isenção aos sucessores por sucessão causa mortis
  3. 3 Aplicabilidade da isenção a alienações ocorridas após revogação pela Lei 7.713/1988 quando já implementado o período de cinco anos

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, embora a isenção prevista no art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510/1976 possa incidir sobre alienações ocorridas após sua revogação pela Lei 7.713/1988 quando já completado o período de cinco anos, o benefício é vinculado à titularidade das ações pelo prazo de cinco anos e, portanto, não se transfere ao sucessor por sucessão causa mortis; assim, o agravo interno do contribuinte foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por GUILHERME DONNER CARNEIRO