AREsp 1826214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: o Tribunal de origem enfrentou a matéria, concluiu pela novação e alteração da natureza do contrato, com acréscimo patrimonial dos beneficiários que justifica a incidência do IRPF; ademais, a recorrente não demonstrou de forma direta e especificada a violação dos dispositivos federais invocados e não comprovou o dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO DE OLIVEIRA BORGES; Recorrido: PREVI - BANERJ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Complementação De Aposentadoria, Novação, Súmula 556 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Complementação De Aposentadoria Novação Súmula 556 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA BORGES

Agravante

PREVI - BANERJ

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre complementação de aposentadoria decorrente de contrato de assunção de obrigações (novação)
  2. 2 Alegada omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Alegada violação a dispositivos do CTN, Lei 7.713/88 e MP 1.559-23/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: o Tribunal de origem enfrentou a matéria, concluiu pela novação e alteração da natureza do contrato, com acréscimo patrimonial dos beneficiários que justifica a incidência do IRPF; ademais, a recorrente não demonstrou de forma direta e especificada a violação dos dispositivos federais invocados e não comprovou o dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.