REsp 1928056 - DECISAO

REsp 1928056 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência da Fazenda Nacional, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o regime de competência para tributação de rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010, que o art.12-A da Lei 7.713/1988 só alcança fatos geradores a partir de 01/01/2010, que determinadas verbas trabalhistas possuem natureza indenizatória e não são alcançadas pelo IRPF ou pela contribuição previdenciária conforme a jurisprudência consolidada, e que a prescrição para repetição é quinquenal nos termos da LC 118/2005; majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% nos termos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Contribuição Previdenciária, Prescrição (lc 118/2005), Honorários Advocatícios Recursais, Regime De Competência Vs. Regime De Caixa, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Repetição De Indébito, Isenção De IRPF Sobre Verbas Indenizatórias, Incidência Do IRPF Sobre Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Imposto De Renda Pessoa Física Contribuição Previdenciária Prescrição (lc 118/2005) Honorários Advocatícios Recursais +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.12-A da Lei 7.713/1988 a rendimentos recebidos acumuladamente após 01/01/2010
  2. 2 Regime de competência para tributação de rendimentos pagos acumuladamente anteriores a 2010
  3. 3 Incidência do IRPF sobre verbas de natureza indenizatória (ex.: auxílio-alimentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência da Fazenda Nacional, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o regime de competência para tributação de rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010, que o art.12-A da Lei 7.713/1988 só alcança fatos geradores a partir de 01/01/2010, que determinadas verbas trabalhistas possuem natureza indenizatória e não são alcançadas pelo IRPF ou pela contribuição previdenciária conforme a jurisprudência consolidada, e que a prescrição para repetição é quinquenal nos termos da LC 118/2005; majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 10%
  • Publique-se e intimem-se