REsp 1468623 - DECISAO

REsp 1468623 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre fato essencial suscitado pela Fazenda Nacional — a existência de fato gerador anterior à vigência do art.12-A (período contratual de março/2001 a agosto/2003 e datas de retenção do IR em 19/10/2007 e 27/02/2009) — o que impede o exame adequado da aplicabilidade do regime previsto no art.12-A; tal omissão configura hipótese do art.535, II, do CPC/1973, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor/recorrido: VAGNO LEOMAR MADRUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Stj: Recurso Especial Provido, Acórdão Recorrido Anulado, Autos Retornem Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado por violação do art. 535 do CPC/1973; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Juros De Mora, Verbas Recebidas Acumuladamente, Regime De Competência Vs Regime De Caixa, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Tributário Processo Civil Constitucional Imposto De Renda Pessoa Física Juros De Mora Verbas Recebidas Acumuladamente Regime De Competência Vs Regime De Caixa Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

VAGNO LEOMAR MADRUGA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Stj: Recurso Especial Provido, Acórdão Recorrido Anulado, Autos Retornem Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei nº 12.350/2010) a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto a fatos essenciais (período contratual e datas de retenção do IR) configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Natureza indenizatória dos juros de mora e sua incidência/exclusão do IRPF

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre fato essencial suscitado pela Fazenda Nacional — a existência de fato gerador anterior à vigência do art.12-A (período contratual de março/2001 a agosto/2003 e datas de retenção do IR em 19/10/2007 e 27/02/2009) — o que impede o exame adequado da aplicabilidade do regime previsto no art.12-A; tal omissão configura hipótese do art.535, II, do CPC/1973, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado por violação do art. 535 do CPC/1973; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973.