REsp 1826583 - ACORDAO

REsp 1826583 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender o Tribunal que, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.118.429/SP), a aplicação do regime de competência impõe o somatório dos valores que deveriam ter sido pagos no mês de competência para a determinação da base de cálculo do imposto de renda, de modo que o acórdão recorrido que afastou essa somatória (no caso, ao tratar valores atinentes à URV) contraria a orientação do STJ; adicionalmente, a sistemática prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 somente alcança valores recebidos após 2010 e, portanto, não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: Espólio de Analoy Crippa Mainardi; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Parcelas Recebidas Acumuladamente, Regime De Competência, Tabelas E Alíquotas Vigentes À Época, Base De Cálculo, Somatório Dos Valores Com Aqueles Regularmente Pagos, No Mês
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Parcelas Recebidas Acumuladamente Regime De Competência Tabelas E Alíquotas Vigentes À Época Base De Cálculo Somatório Dos Valores Com Aqueles Regularmente Pagos, No Mês

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Parties

Espólio de Analoy Crippa Mainardi

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre parcelas recebidas acumuladamente
  2. 2 Aplicação do regime de competência para cálculo do imposto de renda
  3. 3 Determinação da base de cálculo mediante somatório dos valores recebidos no mês de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender o Tribunal que, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.118.429/SP), a aplicação do regime de competência impõe o somatório dos valores que deveriam ter sido pagos no mês de competência para a determinação da base de cálculo do imposto de renda, de modo que o acórdão recorrido que afastou essa somatória (no caso, ao tratar valores atinentes à URV) contraria a orientação do STJ; adicionalmente, a sistemática prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 somente alcança valores recebidos após 2010 e, portanto, não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.