REsp 1942269 - DECISAO

REsp 1942269 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas, adotou os cálculos da Contadoria que gozam de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, a recorrente não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as regras sobre honorários recursais do art.85 do CPC/2015 têm aplicação restrita conforme fundamentação do acórdão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: UNIÃO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Repetição Do Indébito, Contadoria Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmulas (stf/stj), Cálculo De Restituição
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Pessoa Física Repetição Do Indébito Contadoria Judicial Embargos De Declaração Honorários Recursais Súmulas (stf/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à metodologia de cálculo utilizada pela Contadoria
  2. 2 Alegada violação do art. 142 do CTN sobre competência da Receita Federal
  3. 3 Presunção juris tantum de legitimidade dos cálculos elaborados pela Contadoria judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas, adotou os cálculos da Contadoria que gozam de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, a recorrente não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as regras sobre honorários recursais do art.85 do CPC/2015 têm aplicação restrita conforme fundamentação do acórdão.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO