REsp 1576447 - DECISAO

REsp 1576447 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 (alegação genérica sem demonstração dos pontos de omissão/contradição/obscuridade), aplicando-se a Súmula 284 do STF, e por falta de interesse recursal, na medida em que o tribunal de origem adotou...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Ganho De Capital, Apuração De Ganho De Capital Na Venda De Imóvel Rural, Instrução Normativa SRF Nº 84/2001, Lei Nº 9.393/96, Diat/diac
Direito Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Ganho De Capital Apuração De Ganho De Capital Na Venda De Imóvel Rural Instrução Normativa SRF Nº 84/2001 Lei Nº 9.393/96 Diat/diac

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Compatibilidade da Instrução Normativa SRF nº 84/2001 (art. 10, § 2º) com a Lei nº 9.393/96
  3. 3 Critérios de apuração do ganho de capital na venda de imóvel rural na falta do DIAT/DIAC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 (alegação genérica sem demonstração dos pontos de omissão/contradição/obscuridade), aplicando-se a Súmula 284 do STF, e por falta de interesse recursal, na medida em que o tribunal de origem adotou entendimento coincidente com a argumentação trazida pela recorrente sobre a forma de apuração do imposto; ademais observou-se a diretriz do Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto a recursos interpostos sob o CPC/73.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.