REsp 1903696 - DECISAO

REsp 1903696 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos de lei federal que a parte alega violados, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios quando cabível.

Parties
Recorrente: Telmo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Prescrição Quinquenal, Bitributação, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil Imposto De Renda Pessoa Física Prescrição Quinquenal Bitributação Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Telmo de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal prevista na LC 118/2005
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ações sobre complementação de aposentadoria/IRPF
  3. 3 Existência de bis in idem entre contribuições e benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos de lei federal que a parte alega violados, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados (art. 932, III, do CPC)
  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios nos termos explicitados na decisão