EREsp 1648432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, embora a isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510/1976 seja aplicável quando o requisito dos cinco anos foi cumprido antes da revogação pela Lei 7.713/1988, tal isenção não se transmite aos sucessores; assim, a recorrente que adquiriu as ações por herança não tem direito à isenção.

Parties
Recorrente: LUCIA HELENA SILVEIRA MALZONI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Recurso Especial negado provimento; Agravo Interno prejudicado.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Isenção Tributária, Direito Adquirido, Sucessão Causa Mortis, Decreto Lei 1.510/1976, Lei 7.713/1988
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Isenção Tributária Direito Adquirido Sucessão Causa Mortis Decreto Lei 1.510/1976 Lei 7.713/1988

Case Brief

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Parties

LUCIA HELENA SILVEIRA MALZONI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital de alienação de ações adquiridas por herança
  2. 2 Se a isenção prevista no art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510/1976 se transmite aos sucessores do titular anterior ao benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora a isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510/1976 seja aplicável quando o requisito dos cinco anos foi cumprido antes da revogação pela Lei 7.713/1988, tal isenção não se transmite aos sucessores; assim, a recorrente que adquiriu as ações por herança não tem direito à isenção.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento; Agravo Interno prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Julgar prejudicado o Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional