REsp 1899656 - DECISAO

REsp 1899656 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento, por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que analisou e fundamentou a decisão acerca da comprovação de parte das despesas médicas (fatos de prova), matéria cujo novo exame demandaria reanálise do conjunto fático‑probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de possibilidade de retificação da CDA por simples cálculos não foi demonstrada com indicação normativa suficiente para alterar o decidido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Dedução De Despesas Médicas, Notificação De Lançamento / CDA, Retificação De CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Física Dedução De Despesas Médicas Notificação De Lançamento / CDA Retificação De CDA Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência e interpretação do §1º, inciso III, do art. 80 do Decreto nº 3.000/1999 e arts. 835 e 841 do mesmo Decreto
  3. 3 comprovação de deduções de despesas médicas na esfera judicial vs. administrativa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento, por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que analisou e fundamentou a decisão acerca da comprovação de parte das despesas médicas (fatos de prova), matéria cujo novo exame demandaria reanálise do conjunto fático‑probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de possibilidade de retificação da CDA por simples cálculos não foi demonstrada com indicação normativa suficiente para alterar o decidido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento