REsp 1616514 - DECISAO

REsp 1616514 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora a isenção do art.4º, "d", do Decreto-Lei 1.510/76 possa subsistir para alienações ocorridas após sua revogação quando a condição (permanência por cinco anos) já estava implementada pelo titular, o direito à isenção está atrelado à pessoa física titular que satisfez a condição e não se transmite aos sucessores; no caso concreto, as rés adquiriram as ações por sucessão em 1998, após a revogação, de modo que não fazem jus ao benefício.

Parties
Recorrente/impetrante: LUIZA HELENA SILVEIRA MALZONI; Recorrido/impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Ganho De Capital, Isenção Tributária, Direito Adquirido, Sucessão Causa Mortis, Revogação De Norma Tributária
Tributário Processual Civil Sucessões Imposto De Renda Pessoa Física Ganho De Capital Isenção Tributária Direito Adquirido Sucessão Causa Mortis +1 more

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Parties

LUIZA HELENA SILVEIRA MALZONI

Recorrente/impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em São Paulo

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do art.4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976 a alienações ocorridas após a revogação pela Lei nº 7.713/1988
  2. 2 Transferibilidade do direito à isenção por sucessão causa mortis
  3. 3 Interpretação e alcance do art.178 do CTN e do art.111, II, do CTN

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora a isenção do art.4º, "d", do Decreto-Lei 1.510/76 possa subsistir para alienações ocorridas após sua revogação quando a condição (permanência por cinco anos) já estava implementada pelo titular, o direito à isenção está atrelado à pessoa física titular que satisfez a condição e não se transmite aos sucessores; no caso concreto, as rés adquiriram as ações por sucessão em 1998, após a revogação, de modo que não fazem jus ao benefício.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial