REsp 1583638 - ACORDAO

REsp 1583638 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso da Fazenda Nacional quanto à alegação processual e conheceu-se dos recursos quanto à controvérsia de direito; aplicou-se o art. 39, §6º, do Decreto 3.000/99 que estende a isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 à complementação de aposentadoria em previdência privada; como o destino tributário dos benefícios e dos resgates é o mesmo, a isenção alcança também os resgates; a distinção técnica entre PGBL e VGBL é irrelevante para a aplicação da isenção.

Parties
Recorrente: Norbert Paulo Kuhnen; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão
Outcome
Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; recurso especial do CONTRIBUINTE provido.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Isenção Por Moléstia Grave, Previdência Privada, Resgates E Proventos, PGBL E VGBL
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Isenção Por Moléstia Grave Previdência Privada Resgates E Proventos PGBL E VGBL

Case Brief

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Parties

Norbert Paulo Kuhnen

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da isenção do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 a resgates de previdência privada
  2. 2 Relevância da distinção PGBL versus VGBL para fins de isenção
  3. 3 Admissibilidade do recurso da Fazenda Nacional quanto ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso da Fazenda Nacional quanto à alegação processual e conheceu-se dos recursos quanto à controvérsia de direito; aplicou-se o art. 39, §6º, do Decreto 3.000/99 que estende a isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 à complementação de aposentadoria em previdência privada; como o destino tributário dos benefícios e dos resgates é o mesmo, a isenção alcança também os resgates; a distinção técnica entre PGBL e VGBL é irrelevante para a aplicação da isenção.

Court Disposition

Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; recurso especial do CONTRIBUINTE provido.

Orders

  • Negado provimento, na parte conhecida, ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Deferido provimento ao recurso especial de Norbert Paulo Kuhnen