REsp 1496851 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento às matérias conhecidas porque as teses relativas à decadência e à dedução de honorários não foram suscitadas na petição inicial, tendo sido apresentadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de...

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Parties
Recorrente: Edgar Silveira; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Juros Moratórios Como Natureza Indenizatória, Rendimentos Acumulados E Regime De Competência, Decadência Do Crédito Tributário, Dedução De Honorários Advocatícios E Periciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Pessoa Física Juros Moratórios Como Natureza Indenizatória Rendimentos Acumulados E Regime De Competência Decadência Do Crédito Tributário Dedução De Honorários Advocatícios E Periciais Prequestionamento +1 more

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Parties

Edgar Silveira

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza indenizatória dos juros moratórios e consequentemente direito à restituição do IRPF
  2. 2 Cálculo do IR sobre valores recebidos acumuladamente observando o regime de competência
  3. 3 Alegação de decadência para retificação de declarações de IRPF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento às matérias conhecidas porque as teses relativas à decadência e à dedução de honorários não foram suscitadas na petição inicial, tendo sido apresentadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; não houve omissão do Tribunal de origem a ser suprida (art. 535 CPC/73).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.