REsp 2146098 - DECISAO

REsp 2146098 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais, aplicou o regime de competência para tributação de rendimentos recebidos acumuladamente em consonância com o art. 12-A da Lei 7.713/1988 e o entendimento do STF (RE 614.406/RS Tema 368), e adotou solução compatível com precedentes do STJ no sentido de que o reconhecimento de excesso de execução não implica nulidade automática da CDA, sendo possível o decote por simples cálculo aritmético. Ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão regional, sujeitando o recurso aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Representante Da Parte Apelada: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência Vs. Regime De Caixa, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Imposto De Renda Pessoa Física Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência Vs. Regime De Caixa Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

Representante Da Parte Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente: regime de competência ou regime de caixa
  2. 2 Regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e efeitos do reconhecimento de excesso de execução
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração e omissão conforme arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais, aplicou o regime de competência para tributação de rendimentos recebidos acumuladamente em consonância com o art. 12-A da Lei 7.713/1988 e o entendimento do STF (RE 614.406/RS Tema 368), e adotou solução compatível com precedentes do STJ no sentido de que o reconhecimento de excesso de execução não implica nulidade automática da CDA, sendo possível o decote por simples cálculo aritmético. Ademais, as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão regional, sujeitando o recurso aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.