REsp 1346282 - DECISAO

REsp 1346282 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o auto de infração e a inscrição em dívida ativa, fundamentados na movimentação bancária, são juridicamente válidos à luz da jurisprudência que autoriza o uso das informações bancárias (LC 105/2001 e Lei 10.174/2001); que cabe ao contribuinte o ônus de provar a origem dos recursos; que alegações constitucionais e a análise de prova fática não são cognições próprias do Recurso Especial (vedadas pela Súmula 7/STJ e pela competência do STF para matéria constitucional); e, assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ROSANE CORADINI ABDALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Bancário, Ônus Da Prova, Decadência, Taxa SELIC, Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Imposto De Renda Pessoa Física Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Bancário Ônus Da Prova Decadência +3 more

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Parties

ROSANE CORADINI ABDALA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do lançamento do IR com base em extratos e depósitos bancários
  2. 2 legitimidade da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial
  3. 3 ônus da prova quanto à origem dos depósitos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o auto de infração e a inscrição em dívida ativa, fundamentados na movimentação bancária, são juridicamente válidos à luz da jurisprudência que autoriza o uso das informações bancárias (LC 105/2001 e Lei 10.174/2001); que cabe ao contribuinte o ônus de provar a origem dos recursos; que alegações constitucionais e a análise de prova fática não são cognições próprias do Recurso Especial (vedadas pela Súmula 7/STJ e pela competência do STF para matéria constitucional); e, assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.