AREsp 2415461 - DECISAO

AREsp 2415461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento porque a insurgência não enfrentou os fundamentos adotados no acórdão recorrido e porque há jurisprudência do STF que veda ao Judiciário ampliar limites de dedução de despesas com educação no IRPF, em observância ao princípio da legalidade estrita e à natureza das deduções como favor fiscal que deve estar expressamente prevista em lei.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Dedução De Despesas Com Educação, Limite De Dedução, Deficiência Da Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Dedução De Despesas Com Educação Limite De Dedução Deficiência Da Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução integral das despesas com educação no IRPF
  2. 2 competência do Poder Judiciário para alterar limites de dedução previstos em lei
  3. 3 ofensa alegada aos arts. 43 e 44 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento porque a insurgência não enfrentou os fundamentos adotados no acórdão recorrido e porque há jurisprudência do STF que veda ao Judiciário ampliar limites de dedução de despesas com educação no IRPF, em observância ao princípio da legalidade estrita e à natureza das deduções como favor fiscal que deve estar expressamente prevista em lei.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido