REsp 1634314 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão EMENTA

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. .. 4. O § 1º, do artigo 147 do CTN, admite a retificação por iniciativa do contribuinte, ainda que com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, desde que comprovado o erro e efetivada antes de notificado o lançamento. 5. O impetrante tinha a possibilidade de escolher dentre duas formas de declaração - simplificada ou completa; e se tal opção é outorgada, não há razão para não se admitir posterior correção, mormente quando ensejar recolhimento de tributo apurado a menor. 6. Agravo legal desprovido (fl. 205). Nas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 147, § 1º, do CTN; e 18, parágrafo único, da MP 2.189-49/2001, argumentando que a escolha exercida pelo contribuinte na declaração de rendimentos, simplificada ou completa, não pode ser alterada mediante declaração retificadora apresentada fora do prazo previsto para a entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF, por não configurar erro apto a autorizar a retificação das informações prestadas. Contrarrazões apresentadas às fls. 224-238, postulando o não conhecimento do recurso especial, porquanto intempestivo e não prequestionados os dispositivos tidos por violados. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE ESCOLHIDA, COMPLETA OU SIMPLIFICADA, APÓS O PRAZO DE ENVIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Após o transcurso do prazo previsto para a entrega da DIRPF, a retificação dos equívocos deve ocorrer dentro da modalidade escolhida, mantido o modelo de formulário utilizado (completo ou simplificado) no momento da transmissão da declaração, conforme determinam os arts. 18 da MP 2.189-49/2001; 57 da IN/SRF 15/2001; e 7º, § 3º, da IN/SRB 1.007/2010. Precedentes. 2 . Recurso especial provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Nos termos do Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. I - Do conhecimento do recurso especial Quanto à tempestividade, conforme consta nas contrarrazões, o prazo para interposição do recurso teve início em 7/5/2014 (fl. 208) e término em 5/6/2014. A petição foi protocolada em 4/6/2014 (fl. 210), portanto, o recurso especial é tempestivo. Ademais, a matéria debatida nos autos encontra-se devidamente prequestionada, sendo inaplicáveis os óbices contidos nas Súmulas 211/STJ; 282 e 356/STF. Desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito recursal. II - Do caso concreto Na origem, FÁBIO LA MANNA impetrou mandado de segurança com vistas ao processamento imediato das Declarações Retificadoras do Imposto de Renda referentes aos exercícios de 2005 a 2008. Afirma que desconhecia a obrigatoriedade de declarar os bens que possuía no exterior e que, ao fazer a devida retificação, foi impedido pelo sistema da Receita Federal de alterar a modalidade escolhida de declaração, a qual, posteriormente, se mostrou mais onerosa. A sentença que concedeu a ordem foi mantida pelo Tribunal de origem com amparo nos seguintes fundamentos: A sentença recorrida não merece reparos. Com efeito, segundo consta dos autos, a autoridade coatora não admitiu a substituição da declaração de ajuste anual da forma simplificada pela completa, ao argumento de que a entrega da declaração em determinado formulário configura opção irretratável. Ocorre que o § 1º, do artigo 147 do CTN, admite a retificação por iniciativa do contribuinte, ainda que com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, desde que comprovado o erro e ocorrida antes de notificado o lançamento. Na espécie, colhe-se dos documentos acostados aos autos que a declaração retificadora deu-se antes da notificação de lançamento. O impetrante tinha a possibilidade de escolher dentre duas formas de declaração - simplificada ou completa; e se tal opção é outorgada, não há razão para não se admitir posterior correção, mormente quando ensejar recolhimento de tributo apurado a menor (fl. 203). III - Do mérito recursal A irresignação merece prosperar. O art. 147, § 1º, do CTN dispõe o seguinte: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Interpretando o referido dispositivo legal, este Tribunal Superior entendeu que erro passível de retificação é o que diz respeito à edificação do sujeito passivo, à alíquota aplicável, à elaboração ou conferência de documento relativo ao pagamento ou cálculo do montante do débito. A propósito, destaco o seguinte trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do REsp 860.596/CE: Observe-se que, na hipótese, a opção pela declaração completa ou simplificada cabe exclusivamente ao contribuinte. Não se trata, pois, de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento e muito menos de erro no cálculo do montante do débito, ainda que a escolha pela declaração seja menos vantajosa ao contribuinte. Nesse sentido leciona o Prof. Ricardo Alexandre (Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco): A exigência de comprovação de erro possui duas utilidades. A primeira, a de advertir que é do contribuinte o ônus de comprovar que a sua declaração como originariamente formulada continha erro. A segunda, a deixar claro que não é possível ao contribuinte alterar declaração para mudar uma opção que veio a se mostrar desfavorável. Existem vários casos em que a legislação tributária disponibiliza opções igualmente válidas ao contribuinte, podendo a escolha exercer intensa influência sobre os valores dos tributos a que este está sujeito. Assim, a pessoa jurídica escolhe a tributação pelo lucro real ou presumido. Da mesma forma, a pessoa física, ao formular a declaração de imposto de renda, opta pelo "formulário completo" ou pelo "formulário simplificado". Se o contribuinte fez opção que, posteriormente, mostrou-se mais onerosa, não há tecnicamente erro, mas somente escolha infeliz. Registre-se que, apesar de os exemplos citados se referirem a tributos lançados por homologação, a regra sobre possibilidade de alteração da declaração (prevista expressamente para os lançamentos por declaração) têm sido aplicada por analogia, não obstante algumas peculiaridades (a legislação do IRPF, por exemplo, permite a alteração de opção por formulário até o fim do prazo para entrega da declaração, sendo mais favorável ao obrigado). (in Direito Tributário Esquematizado, 2ª ed., Método, São Paulo, 2008, p. 379) Nessas circunstâncias, não se pode vislumbrar a ocorrência de pagamento indevido de tributo, inexistindo direito à restituição com amparo no art. 165 do CTN que, nessa hipótese, não foi violado (REsp n. 860.596/CE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/9/2008, DJe de 21/10/2008). Desse modo, após o transcurso do prazo previsto para a entrega da DIRPF, a retificação dos equívocos deve ocorrer dentro da modalidade escolhida, mantido o modelo de formulário utilizado (completo ou simplificado) no momento da transmissão da declaração, conforme determinam os arts. 18 da MP 2.189-49/2001; 57 da IN/SRF 15/2001; e 7º, § 3º, da IN/SRB 1.007/2010, a saber: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Art. 7º A Declaração de Ajuste Anual retificadora deve ser apresentada: .. § 3º Após o último dia do prazo de que trata o caput do art. 5º, não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de opção por outra forma de tributação. Em reforço, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MUDANÇA DE MODELO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 19 da Medida Provisória n. 1.990-26/99, sucessivamente reeditada, não convertida em lei, cuja redação atualmente em vigor corresponde ao art. 18 da Medida Provisória n. 2.189-49/2001, estabelece que a retificação de declarações de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. O parágrafo único do art. 18 da referida Medida Provisória abre caminho para que a Receita Federal, mediante ato normativo, estabeleça as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração, uniformizando assim os procedimentos das suas unidades. 2. Consoante decidiu esta Turma, ao julgar o REsp 860.596/CE (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 21.10.2008), a opção pela declaração na forma completa ou simplificada é exclusiva do contribuinte, sendo possível alterar a escolha até o fim do prazo para entrega da declaração. Ultrapassado esse prazo, a escolha menos favorável não constitui motivo para a retificação. 3. No caso, o Tribunal de origem não contrariou os arts. 97, incisos II, III, IV e VI, e 114, do Código Tributário Nacional, e 8º, caput e incisos I e II, alíneas a, b e f, da Lei n. 9.250/95, ao decidir que, nos termos dos arts. 18 da MP n. 2.189-49/2001, 54 da IN/SRF n. 15/2001 e 5º da IN/SRF n. 185/2002, o contribuinte que opta por apresentar a declaração de imposto de renda pelo modelo simplificado não pode, após o prazo de entrega, retificá-la através do modelo completo. 4. Recurso especial conhecido e não provido (REsp n. 1.213.714/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2011, DJe de 22/3/2011). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ULTRAPASSADO O PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MODALIDADE. RETIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que, ultrapassado o prazo para a entrega da declaração do imposto de renda, a escolha menos favorável, completa ou simplificada, não constitui motivo para a retificação, pois não se trata de erro na declaração de iniciativa do próprio contribuinte, conforme a regra do § 1º do art. 147 do CTN. Precedentes. 2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.959.942/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Isso posto, dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para denegar a ordem, julgando improcedente o pedido formulado na inicial.