REsp 2163572 - DECISAO

REsp 2163572 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a conclusão de que os pagamentos tinham natureza de indenização securitária e a incidência da isenção prevista no art. 6º, VII, da Lei 7.713/1988 — aplicando‑se, assim, a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: particular (impetrante/beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Previdência Privada, VGBL, Isenção Tributária, Natureza Securitária, Súmula 283 STF
CONSTITUCIONAL Tributário PROCESSUAL CIVIL Imposto De Renda Pessoa Física Previdência Privada VGBL Isenção Tributária Natureza Securitária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

particular (impetrante/beneficiária)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou isenção do IRPF sobre valores recebidos por beneficiário de plano VGBL em razão do falecimento do titular (art. 6º, VII, Lei 7.713/1988)
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL quando pago por óbito do titular (previdência complementar versus indenização securitária)
  3. 3 Aplicabilidade da Circular SUSEP nº 339/2007 na classificação do VGBL como seguro de pessoas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a conclusão de que os pagamentos tinham natureza de indenização securitária e a incidência da isenção prevista no art. 6º, VII, da Lei 7.713/1988 — aplicando‑se, assim, a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.