REsp 1487341 - DECISAO

REsp 1487341 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para determinar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região se pronuncie sobre a suposta omissão relativa ao art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, entendendo, todavia, que não há omissão quanto ao exame do art. 12 da Lei 7.713/1988 e à questão da reserva de plenário (art. 97 CF/Súmula Vinculante 10), e reafirmando que o tribunal de apelação deve examinar fundamentos remanescentes ao afastar a fundamentação da sentença (efeito translativo)

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: contribuinte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) Sobre Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Regime De Competência, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Omissão (embargos De Declaração), Repercussão Geral, Reserva De Plenário
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Imposto De Renda Pessoa Física Regime De Competência Embargos À Execução Excesso De Execução Omissão (embargos De Declaração) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) Sobre Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de competência (mês a mês) para tributação de rendimentos trabalhistas recebidos acumuladamente por força de decisão judicial
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 739-A, § 5º, do CPC/1973 e conhecimento dos embargos à execução por suposto excesso de execução
  3. 3 Incidência do art. 12 da Lei 7.713/1988 e alcance da reserva de plenário (art. 97 CF) e Súmula Vinculante 10/STF

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para determinar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região se pronuncie sobre a suposta omissão relativa ao art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, entendendo, todavia, que não há omissão quanto ao exame do art. 12 da Lei 7.713/1988 e à questão da reserva de plenário (art. 97 CF/Súmula Vinculante 10), e reafirmando que o tribunal de apelação deve examinar fundamentos remanescentes ao afastar a fundamentação da sentença (efeito translativo)

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a omissão apontada relativa ao art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, ainda que para indicar os motivos por que considere o ponto impertinente ou irrelevante
  • Intimem-se