REsp 2193323 - DECISAO

REsp 2193323 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte não demonstrou de forma clara como o acórdão violou a legislação federal, e porque o Tribunal a quo esclareceu que o art. 22 da Lei 7.713/88 não impede a tributação do acréscimo patrimonial verificado por valorização, cabendo ao contribuinte optar pelo momento de tributação.

Parties
Inventariante: Thais Moreira Wild; Espólio: Therezinha de Jesus Moreira Wild
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Física, Transmissão Causa Mortis, Ganho De Capital, Avaliação De Bens, ITCMD, Admissibilidade Recursal
Tributário Imposto De Renda Pessoa Física Transmissão Causa Mortis Ganho De Capital Avaliação De Bens ITCMD Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Thais Moreira Wild

Inventariante

Therezinha de Jesus Moreira Wild

Espólio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tributação do ganho de capital na transmissão causa mortis
  2. 2 Opção de avaliação dos bens herdados entre valor de mercado e valor declarado do de cujus
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte não demonstrou de forma clara como o acórdão violou a legislação federal, e porque o Tribunal a quo esclareceu que o art. 22 da Lei 7.713/88 não impede a tributação do acréscimo patrimonial verificado por valorização, cabendo ao contribuinte optar pelo momento de tributação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.